Entrou em vigor no dia 29 de j... ...o de 2021 a Lei Lei 14.188/21. A nova lei cria o programa Sin... ...a psicológica contra a mulher. Programa Sinal Vermelho O texto prevê que Executivo, J... ...nhecível por toda a sociedade. Alterações Legislativas A nova Lei 14.188, de 2021 inc... ...eis meses a dois anos e multa. Art. 147-B. Causar dano emocio... ... inserindo o § 13 ao art. 129: § 13. Se a lesão for praticad... ...t. 12-C da Lei Maria da Penha: Art. 12-C. Verificada a existê... ...ica ou sexual no último ano. A violência contra a mulher é ... ...iolência doméstica e familiar. Fonte: Agência Senado