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14 de Junho de 2021

Direitos Assegurados Às Mães

A Legislação brasileira possui diversos dispositivos voltados aos direitos das crianças e adolescentes, bem como aos deveres dos pais em relação aos filhos, mas e quanto aos direitos das mães? Há previsão legal que assegure direitos específicos às mães?

Evelyn Noronha, Advogado
Publicado por Evelyn Noronha
mês passado

A Legislação brasileira possui diversos dispositivos voltados aos direitos das crianças e adolescentes, bem como aos deveres dos pais em relação aos filhos, mas e quanto aos direitos das mães? Há previsão legal que assegure direitos direcionados diretamente à elas?

Pois bem, a resposta é sim! Existem diversos direitos voltados exclusivamente às mães e, muitas delas, não sabem de todos os seus direitos ou onde recorrer caso precisem de ajuda durante a maternidade.

Veja alguns dos principais direitos assegurados às MÃES:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

As mães que exercem atividade laborativa possuem direito de estabilidade provisória, ou seja, não podem ser demitidas sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Previsão legal no art. 391 – A da CLT e alínea b, do inciso II, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A estabilidade também vale para as empregadas que ainda estejam em contrato de experiência.

LICENÇA-MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE

Entende-se por licença-maternidade, o afastamento da trabalhadora de forma remunerada no pós-parto por pelo menos 120 dias.

Já o salário-maternidade é um benefício previdenciário pago à mulher que fica afastada do trabalho por motivo de nascimento do filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso.

Previsão legal no art. 392 da CLT e 71 da Lei 8.213/91:

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
§ 1º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.
§ 2º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.
§ 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

A diferença entre os dois é que a licença-maternidade é o período de afastamento das atividades profissionais, enquanto o salário-maternidade é o valor recebido durante o período de licença.

DIREITO À AMAMENTAÇÃO ADEQUADA

O direito à amamentação no trabalho é um direito trabalhista que muitas pessoas ignoram.

A lei prevê que a mãe terá direito a dois intervalos diários de 30 minutos cada, até que a criança atinja 6 meses, para amamentação.

Previsão legal art. 396 da CLT:

Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
§ 1º Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
§ 2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

Ainda, empresas com mais de 30 funcionárias com idade superior a 16 anos são obrigadas a disponibilizar salas apropriadas para que as mães possam amamentar.

DIREITO ASSEGURADOS ÀS MÃES PRESIDIÁRIAS

As mãe que estão submetidas à prisão também têm seus direitos assegurados pela lei, dentre eles a autorização de permanecer com seus filhos durante seis meses para amamentação, devendo ter nas alas femininas espaço reservado aos berçários.

Previsão legal art. 5, inciso L, da CF/88 e art. 89 da Lei de Execucoes Penais:

Art. 5º, inciso L - Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
Parágrafo único. São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:
I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e
II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.

Bem como, o Supremo Tribunal Federal decidiu que todas as gestantes e mulheres mães de crianças menores de 12 anos, que estejam em prisão preventiva, poderão ser encaminhadas para prisão domiciliar. Tal entendimento já possui previsão legal no art. 318 – A do CPP:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Cumpre destacar que esse benefício à prisão domiciliar não será aplicada a todas as mães, conforme o artigo supracitado.

REPOUSO POR ABORTO ESPONTÂNEO

As mulheres que sofrerem aborto não criminoso, desde que comprovado por atestado médico, terão direito ao repouso por 2 semanas.

Desta forma, após o fim das 2 semanas, a colaboradora poderá retornar à sua função dentro da empresa.

Previsão legal art. 395 da CLT:

Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

DIREITOS DA PARTURIENTE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA

Considera-se violência obstétrica todo e qualquer ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante, que ofenda, seja fisicamente ou verbalmente, mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período pós-parto.

Infelizmente, no Brasil ainda não existe legislação federal específica que tipifica a violência obstétrica. Diante a ausência de previsão legal, os órgãos que regulam os comportamentos médicos e amparam as vítimas criaram resoluções, para regulamentar as questões pertinentes ao assunto (A Organização Mundial de Saúde (OMS); A Diretriz Nacional de Assistência ao Parto Normal; A Diretoria Colegiada da agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Embora não haja previsão legal especifica, o Judiciário se ampara nas legislações vigentes que indiretamente se aplicam ao caso, por exemplo os direitos fundamentais assegurados no art. da CF/88, a saber dignidade da pessoa humana; vedação a tratamento assemelhado à tortura, desumano, e degradante; vedação a violação da intimidade e da vida privada.

Estes são apenas alguns dos direitos assegurados às mães. É de extrema importância que, não apenas as mães, mas toda a sociedade tenha conhecimento destes direitos.

2 Comentários

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Sobre a estabilidade em relação ao contrato de experiência, recomendo ler o tema 497 do STF que remoldurou a leitua do art. 10 do ADCT. Tendo, inclusive o TST já iniciado o reposicionamento, e embreve haverá revisão da súmula 422.

No mais parabéns pelo artigo. continuar lendo

Muito obrigada 👏👏👏 continuar lendo